Recurso

Recurso é uma ação judicial pelo qual uma parte que não concorda com uma decisão judicial pode solicitar a revisão dessa decisão por um órgão superior. No sistema jurídico brasileiro, existem vários tipos de recursos, cada um deles com suas próprias regras e procedimentos. Alguns exemplos de recursos comuns no Brasil são:

  • Recurso de apelação: é um recurso interposto por uma das partes em um processo que já foi julgado em primeira instância e que deseja solicitar a revisão da decisão pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal (TRF).
  • Recurso de agravo: é um recurso interposto por uma das partes em um processo para questionar uma decisão interlocutória (decisão tomada durante o andamento do processo) de um juiz ou de um tribunal de primeira instância.
  • Recurso especial: é um recurso interposto por uma das partes em um processo para questionar a aplicação da lei pelo Tribunal de Justiça ou pelo TRF. O recurso especial só pode ser interposto quando há divergência entre as decisões de diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito.
  • Recurso extraordinário: é um recurso interposto por uma das partes em um processo para questionar a constitucionalidade de uma lei ou de uma decisão judicial. O recurso extraordinário só pode ser interposto quando há divergência entre as decisões de diferentes tribunais sobre a mesma questão constitucional.

É importante lembrar que os recursos só podem ser interpostos dentro de um prazo estabelecido por lei e que eles só podem ser usados para questionar aspectos da decisão judicial que foram objeto de apelação ou agravo.


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