Decreto

Decreto é um tipo de ato normativo expedido por um governo ou por uma autoridade administrativa. Ele é utilizado para estabelecer regras, regulamentar leis ou criar políticas públicas. No Brasil, os decretos são expedidos pelo presidente da República e pelos governadores de estado. Eles podem ser de dois tipos: decretos legislativos, que são usados para regulamentar leis, e decretos executivos, que são utilizados para criar políticas públicas.


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